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Erick Jonas Costa Gomes
Artigo ·
há 11 anos
Retroatividade das normas mistas em matéria penal
Normas mistas, ou híbridas, são aquelas que possuem tanto conteúdo material quanto conteúdo processual. A lei processual penal se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a...
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